Regulamento da Arbitragem

Publicado em 09/03/2020

1.1. A MEDIAR PRIMEIRA CÂMARA DE MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE UBERLÂNDIA LTDA, doravante denominada apenas MEDIAR, ou Câmara, é uma câmara privada de solução de conflitos, que atua nos termos das Leis 9.307/1996, 13.140/2015 e demais legislações aplicáveis, com sede na cidade de Uberlândia-MG, na Rua Tenente Virmondes, 1234-A, bairro Lídice, CEP 38400-110, sítio eletrônico mediar@mediar.srv.br.

1.2. A MEDIAR tem por finalidade a prestação de serviços no campo da solução de conflitos por meio da Conciliação, da Mediação e da Arbitragem.

1.3. O presente REGULAMENTO INTERNO, adiante denominado apenas Regulamento, tem por finalidade estabelecer e disciplinar o procedimento para solução dos litígios que forem submetidos à MEDIAR, exclusivamente no seguimento ARBITRAL.

1.4. A MEDIAR administra e zela pelo correto desenvolvimento dos procedimentos e não resolve por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas, cabendo a solução das controvérsias aos conciliadores, mediadores
e árbitros.

1.5. Conciliadores, mediadores e árbitros assinarão termo de posse e confidencialidade antes de iniciarem seus trabalhos na Câmara e deverão agir, no desempenho de suas funções, com imparcialidade, independência, competência, confidencialidade e autonomia, dentre outras recomendações legais.

1.6. A MEDIAR poderá recusar o pedido para realização de conciliação e mediação ou de instituição da arbitragem, se entender que o caso proposto não se enquadre nas suas especialidades, mesmo que a Cláusula Compromissória de Arbitragem a tenha indicado como a entidade responsável pelo procedimento, não se aplicando a recusa se a arbitragem for requerida por entidades conveniadas e/ou seus afiliados.

1.7. Este Regulamento aplicar-se-á sempre que a convenção de arbitragem estipular a adoção das regras de arbitragem da MEDIAR, ficando as partes a ele vinculadas.

Publicado em 09/03/2020

2.1. A Câmara conduz os procedimentos de arbitragem com respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, da imparcialidade e do livre convencimento.

2.2. Ao escolherem a MEDIAR para instalação do juízo arbitral, as partes automaticamente aceitam as regras estabelecidas no presente Regulamento, nas normas previstas na Lei 9.307/1996 e em demais leis aplicáveis ao caso concreto, podendo, contudo, optar pelo julgamento por equidade.

2.3. Ao submeter o conflito de interesses à MEDIAR, as partes aceitam que a arbitragem seja realizada por árbitros constantes da Lista Interna, caso não indiquem árbitros estranhos à lista. No silêncio, o procedimento será distribuído a um árbitro da Lista Interna, conforme critério próprio de distribuição adotado pela Câmara, observadas, no entanto, as disposições da Cláusula Compromissória.

2.4. Todos os procedimentos de arbitragem submetidos à MEDIAR serão realizados em língua portuguesa, adotando-se as regras previstas no presente Regulamento.

2.5. As partes que convencionarem a arbitragem perante a MEDIAR deverão observar fielmente as normas previstas no presente Regulamento e ainda:

a) Deverão agir com lealdade e boa-fé em todos os atos da arbitragem;
b) Deverão expor os fatos conforme a verdade;
c) Não poderão formular pretensões, nem alegar defesa, cientes que são destituídas de fundamento;
d) Não deverão produzir provas nem praticar atos inúteis, manifestamente procrastinatórios ou desnecessários ao procedimento arbitral.

2.6. A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

2.7. A conciliação deve permear todo o procedimento arbitral, devendo as partes serem estimuladas a transigirem não só na reunião para celebração do Termo Arbitral, mas sempre que houver oportunidade para tanto.

Publicado em 09/03/2020

3.1. A MEDIAR será gerida pelos seus Sócios; a arbitragem, por sua vez, pelo Conselho de Árbitros, conforme atribuições previstas no presente Regulamento.

3.2. O Conselho de Árbitros terá um(a) presidente, o(a) qual será indicado(a) pelos sócios e referendado(a) pelo próprio Conselho.

3.3. A MEDIAR terá um(a) Secretário(a), e suas funções serão definidas em portarias específicas a que todos os integrantes da Câmara terão conhecimento.

3.4. A MEDIAR poderá celebrar convênios com empresas ou entidades de classe para atuar em ramos específicos da atividade econômica, facultando às mesmas sua indicação na Cláusula Compromissória de seus contratos, sendo que, em tal situação, não poderá a MEDIAR recusar a instaurar o juízo arbitral quando solicitado pelo conveniado, ou filiado à respectiva entidade.

Publicado em 09/03/2020

4.1. Toda pessoa capaz, física ou jurídica, poderá convencionar e requerer o uso da arbitragem administrada pela MEDIAR para solução de conflitos de interesses relativos a quaisquer direitos patrimoniais disponíveis, havendo ou não cláusula compromissória escrita.

4.2. As partes poderão atuar na arbitragem pessoalmente, através de advogados, por terceiro munido de procuração com poderes para que as represente, ou ainda, sendo pessoa jurídica, através de pessoa física munida de carta de preposição com firma reconhecida, dispensando-se o reconhecimento cartorário nas procurações outorgadas a advogados.

Publicado em 09/03/2020

5.1. Em qualquer contrato submetido a arbitragem da MEDIAR, havendo nele cláusula compromissória, a mesma será tratada de forma independente aos demais termos do contrato, de modo que eventuais nulidades contidas neste não alcançarão a cláusula compromissória.

5.2. Inexistindo cláusula compromissória e havendo interesse das partes em solucionar o conflito por arbitragem, o procedimento será instaurado pela MEDIAR se as partes acordarem em firmar o compromisso arbitral nos termos dos artigos 9o e 10, da Lei 9.307/1996 e aceitarem expressamente as
regras deste Regulamento.

5.3. Existindo cláusula compromissória que contenha expressa previsão em adotar as regras do presente Regulamento para solução de conflitos advindos do contrato (cláusula cheia), o procedimento arbitral será obrigatoriamente instaurado, caso as partes não formalizem acordo para findar o litígio antes da celebração do compromisso arbitral.

5.4. Sendo vazia a cláusula compromissória inserta no contrato em que se funda a inicial, caso a parte reclamada se recuse a assinar o Compromisso Arbitral, a parte reclamante deverá ingressar em Juízo para pedir instauração da arbitragem, conforme previsto no Art. 7o, da Lei 9.307/1996.

5.5. Caberá ao Presidente do Conselho de Árbitros examinar em juízo preliminar, ou seja, prima facie, antes de constituído o Tribunal Arbitral, as questões relacionadas à existência, à validade, à eficácia e ao escopo da convenção de arbitragem, bem como sobre a conexão de demandas e a extensão da cláusula compromissória, cabendo ao Tribunal Arbitral, ou árbitro nomeado, deliberar sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão da Presidência.

Publicado em 09/03/2020

6.1. O árbitro é autônomo e soberano, nos termos da lei 9.307/1996, devendo sempre atuar com independência, autonomia, ética, confidencialidade, imparcialidade, competência e diligência, dentre outras recomendações legais, e qualquer pessoa física capaz, desde que eleita pelas partes, pode desempenhar tal função. Porém, os árbitros constantes de Lista Interna da MEDIAR serão por ela escolhidos dentre pessoas com reconhecida capacidade técnica e com reputação ilibada.

6.2. A MEDIAR disporá às partes uma LISTA INTERNA de árbitros selecionados por ela e a mesma constará em espaço próprio inserido no seu sítio eletrônico.

6.3. Todos os árbitros da LISTA INTERNA atuarão sem exclusividade e serão considerados para todos os efeitos legais profissionais autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Câmara, não havendo ordem hierárquica entre eles, ou entre eles e os demais membros da Mediar.

6.4. A MEDIAR, mediante convênios específicos, poderá contratar árbitros indicados por entidades de classe legalmente constituídas e de reconhecimento público.

6.5. Ao serem empossados, os árbitros assinarão Termo de Posse e Confidencialidade, onde constarão expressamente as obrigações e direitos básicos dos mesmos, e ainda a obrigação de guardar total sigilo sobre todos os procedimentos arbitrais que tramitam pela Câmara.

6.5. A MEDIAR não interferirá nas decisões dos árbitros. Apenas administrará o trâmite do procedimento arbitral, nos termos do presente Regulamento.

6.6. O período de atuação dos árbitros na Câmara será de dois (2) anos, admitidas reconduções.

6.7. A distribuição de procedimentos arbitrais por árbitro será sempre feita na sequência da Lista, em sistema de rodízio.

6.8. As partes poderão indicar livremente os árbitros para instituição do juízo arbitral, podendo a escolha recair em profissionais não integrante da Lista Interna da MEDIAR, desde que a parte manifeste sua confiança na pessoa nomeada.

6.9. A parte que indicar árbitros estranhos à Lista Interna da MEDIAR fica responsável pelo pagamento adiantado dos seus honorários, conforme estipulado por eles, sendo que nessa hipótese a Secretaria cuidará de fazer as devidas comunicações aos árbitros indicados, solicitando que assinem os documentos necessários e façam suas propostas de honorários, fazendo, em seguida, as intimações devidas.

6.10.Os árbitros não integrantes da Lista Interna indicados pelas partes, terão o prazo de dois (2) dias, contados da data da ciência de sua indicação para manifestar sua aceitação, sob pena reputar a tácita recusa.

6.11. Havendo aceitação dos convites feitos aos árbitros externos, os mesmos serão convocados para preenchimento de um questionário elaborado pela MEDIAR, o qual visará a apuração de conflitos de interesse e o Termo de Aceitação da Arbitragem e Aquiescência às normas do presente Regulamento, sendo que tais documentos serão anexados aos autos, com vista a todas as partes, as quais poderão manifestar acerca de eventuais impedimentos, cabendo ao presidente do conselho decidir sobre os questionamentos e determinar as diligências pertinentes.

6.12.Caso o árbitro estranho recuse a indicação, a Secretaria fará a distribuição do procedimento para árbitro da Lista Interna, conforme os critérios de distribuição da Câmara.

6.13. Será sempre de responsabilidade das partes o fornecimento de todos os dados dos árbitros e respectivos suplentes indicados fora da Lista Interna.

6.14.Sempre que houver necessidade de substituição de árbitro nas hipóteses previstas neste Regulamento, o substituto será indicado pela Câmara, a partir da Lista Interna, conforme critérios próprios de distribuição.

6.15.O árbitro da Lista Interna terá o prazo de dois (2) dias para manifestar sua recusa, sob pena de reputar aceita a distribuição. Havendo recusa, haverá nova distribuição.

6.16.Não pode ser nomeado árbitro aquele que:

a) for parte do litígio;
b) tenha participado na solução do litígio como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;
c) for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;
d) for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;
e) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou que seja acionista ou sócio;
f) for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes; 
g) for credor ou devedor de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda de parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;
h) for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes;
i) receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo;
j) for interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa, em favor de uma das partes;
k) ter atuado como mediador ou conciliador, na controvérsia, antes da instituição da arbitragem, salvo expressa concordância das partes;
l) tenha interesse econômico relacionado com qualquer das partes ou seus advogados, salvo por expressa concordância das mesmas.

6.17.O árbitro tem o dever de revelar qualquer fato que torne suspeita sua imparcialidade e independência, devendo recusar sua nomeação ou apresentar renúncia quando tenha com as partes ou com o litígio alguma das relações que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição.

6.18.Quando o árbitro aceita sua nomeação, assume os mesmos deveres e responsabilidades de Juízes, conforme previsto na Lei 9.307/1996.

6.19.As partes poderão impugnar os árbitros por falta de independência, imparcialidade, ou por outro motivo justificado, no prazo de cinco (5) dias, contado da data da ciência da nomeação, se este tiver sido nomeado no curso do procedimento.

6.20.Se, no curso do procedimento sobrevier alguma das causas de impedimento, ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por outro, indicado pela mesma parte. Caso o impedimento recaia sobre o Presidente do Tribunal Arbitral, será ele substituído por nova indicação do Conselho de Árbitros.

6.21.Se ocorrer alguma dessas situação em procedimento conduzido por árbitro único nomeado pelo sistema de distribuição próprio da Câmara, a substituição se dará por nova distribuição automática, conforme posição na lista.

6.22.O árbitro será sempre remunerado pelo critério de hora de atuação, conforme tabela a que todos terão conhecimento através do sítio eletrônico do MEDIAR.

6.23.A Sentença Arbitral, quando proferida fora de audiência, será computada, para efeito de remuneração, como uma (1) hora de atuação do árbitro.

6.24.Quando forem feitas diligências externas pelo árbitro, conforme estabelecido no presente Regulamento, será certificado nos autos o tempo dispendido em horas para efeito de remuneração.

6.25.Nas diligências externas, a parte que a pleiteou deverá depositar em até cinco (5) dias, contados do deferimento, o valor estabelecido para custear o transporte do árbitro.

6.26.Não havendo consenso para indicação de árbitros, a Secretaria fará a distribuição obedecendo os critérios internos da Câmara, podendo, nessa hipótese, indicar mais de um árbitro, desde que as partes assim o exijam.

6.27.Se as partes não indicarem árbitros, a Câmara os indicará segundo seus critérios internos de distribuição e, nessa hipótese, somente formará tribunal arbitral em casos complexos, atribuindo-se ao Presidente do Conselho a decisão quanto à tal necessidade, ou em situações expressamente definidas por esse Regulamento.

6.28.O árbitro substituto assumirá a arbitragem em caso de ausência, recusa, renúncia, incapacidade, impedimento superveniente ou falecimento do árbitro principal.

6.29.Na condução da arbitragem, o árbitro deve zelar pelo bom e célere andamento do procedimento, porém respeitando sempre os princípios do contraditório, da ampla defesa, da imparcialidade e de seu convencimento.

6.30.Nos processos em que o pedido, ou a soma deles, ultrapasse o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será sempre formado tribunal arbitral para o julgamento, com três (3) árbitros, se as partes não exigirem número superior. Abaixo desse valor, a formação do tribunal é facultativa para as partes. Se assim o exigirem de comum acordo, deverão fazer o depósito dos honorários arbitrais fixados no momento do compromisso no prazo de cinco (5) dias após a respectiva lavratura, sob pena de extinção e arquivamento do procedimento.

6.31.O tribunal arbitral será formado, também, quando do julgamento de causas complexas, assim definidas pelo presidente do conselho de árbitros; quando a parte reclamante optar por indicar árbitro já na petição inicial e parte reclamada indicar outro diferente; ou quando as partes, de comum acordo no momento da lavratura do compromisso arbitral, exigirem mais de um árbitro para o julgamento do caso.

6.32.Os honorários dos árbitros integrantes do tribunal serão divididos entre eles na proporção que for decidida pela Câmara, conforme instrução normativa interna.

Publicado em 09/03/2020

7.1. O Conselho de Árbitros será formado pelos sócios da MEDIAR, por cinco árbitros integrantes da Lista Interna da Câmara e será presidido por quem os sócios indicarem, ad referendum do próprio Conselho.

7.2. Todos os Conselheiros serão indicados pelos Sócios e terão mandatos de dois (2) anos, admitidas reconduções.

7.3. O Conselho somente poderá deliberar com a presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros.

7.4. Todos os integrantes do Conselho são obrigados a guardar sigilo sobre os assuntos tratados em reuniões do órgão.

7.5. Compete ao Conselho de Árbitros:

I - Analisar e votar pareceres das comissões disciplinares, estabelecendo eventuais punições aos árbitros envolvidos nos processos disciplinares;
II – Analisar, votar e responder as consultas feitas à MEDIAR;
III – Sugerir a organização, promoção e desenvolvimento de cursos, palestras, seminários, workshops e discussões a respeito da arbitragem, visando o aperfeiçoamento dos árbitros ;
IV – Sugerir modificações do presente Regulamento, especialmente nos casos em que ele for omisso.
V – Referendar a indicação do(a) presidente do Conselho feita pelos sócios da MEDIAR;
VI - Emitir parecer acerca de dúvidas porventura levantadas por qualquer parte interessada sobre o presente Regulamento.

7.6. Compete ao presidente do Conselho de Árbitros:

I- Convocar o Conselho e dirigir seus trabalhos;
II- Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento, bem como as deliberações do Conselho;
III- Analisar e decidir os requerimentos de recusa, suspeição e impedimento de árbitros, caso o requerido não se dê por suspeito;
IV- Nomear comissão disciplinar, formada por três árbitros, para analisar e emitir parecer acerca da conduta de árbitros;
V- Alterar o presente Regulamento e submeter as respectivas alterações ao Conselho e fazer as comunicações pertinentes aos membros da Câmara;
VI- Presidir o Tribunal Arbitral, ou indicar algum árbitro para fazê-lo;
VII- Presidir o Conselho de Árbitros; e
VIII- Exercer outras funções que lhe forem atribuídas neste Regulamento.

IX- Afastar preventivamente qualquer árbitro que estiver respondendo processo administrativo, se o fato que estiver sendo apurado pela Comissão for reputado grave e houver provas robustas da conduta reprovável do requerido.

7.7. O Presidente poderá convocar terceiro(a) para secretariar reuniões do Conselho, o(a) qual assinará termo de confidencialidade.

7.8. O processo administrativo disciplinar poderá ser aberto em face de qualquer árbitro, inclusive em razão de atos praticados fora do âmbito funcional da Câmara.

7.9. Nos processos éticos disciplinares formulados em face de árbitros, será respeitado o princípio da ampla defesa, cabendo à Comissão dar oportunidade ao representado de se defender e, somente após a apresentação da respectiva defesa, apresentar o parecer para ser encaminhado ao Presidente, quando, então, se for o caso, serão aplicadas as sanções pertinentes, as quais seguirão a seguinte ordem: advertência reservada, suspensão e exoneração.

Publicado em 09/03/2020

8.1. O prazo máximo para finalização do procedimento arbitral será de seis (6) meses, contado da data do protocolo da petição inicial na Secretaria, somente podendo ser prorrogado em casos de alta complexidade, assim definido pelo Presidente do Conselho de Árbitros ou de comum acordo entre as partes.

8.2. Todos os prazos previstos no presente Regulamento serão iniciados, contados e finalizados em dias úteis, sendo o dia inicial da contagem aquele primeiro após a data em que ocorreu a cientificação do interessado.

8.3. A Câmara, a seu critério, poderá estabelecer períodos de recesso, nos quais não fluirão prazos, com comunicação a todos os interessados em espaço próprio em seu sítio eletrônico.

8.4. Na ausência de prazo estipulado por este Regulamento ou fixado pelo Termo de Arbitragem, será considerado o prazo de cinco (5) dias.

8.5. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que não houver expediente na Câmara.

8.6. Todo e qualquer documento novo juntado aos autos, será dado vista à parte contrária pelo prazo de cinco (5) dias, com posterior conclusão ao árbitro para deliberações cabíveis.

8.7. Todas as comunicações às partes e seus respectivos procuradores, quer seja o procedimento físico ou digital, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico aos endereços informados na petição inicial e na peça de defesa, com a exceção da notificação inicial, a qual sempre será feita por meio físico, conforme dispositivos próprios inseridos no presente Regulamento. Os comprovantes dos respectivos recebimentos das comunicações serão sempre anexados aos autos.

8.8. As notificações e demais comunicações feitas por meio físico, se darão por mensageiro contratado pela Câmara, por via postal com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo e legalmente aceito

8.9. Não serão aceitas juntadas de documentos originais aos autos do procedimento arbitral, devendo a parte juntar cópias simples e guardar os originais para eventuais conferências, caso haja alguma dúvida sobre a autenticidade.

8.10.A Secretaria da Câmara poderá fornecer às partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem.

8.11.Os autos findos de procedimentos arbitrais, sejam físicos ou digitais, serão guardados pela MEDIAR pelo prazo de cinco (5) anos, após o qual, poderão ser apagados ou destruídos, independentemente de comunicação às partes ou procuradores.

Publicado em 09/03/2020

9.1. A parte que desejar instituir a arbitragem deverá protocolizar na Secretaria da MEDIAR petição inicial redigida em linguagem e forma simples, a qual deverá conter:

a) Nome(s), qualificação e endereços das partes;
b) Os fatos e seus fundamentos;
c) O objeto da arbitragem e seu valor;
d) Documentos alusivos aos fatos mencionados;
e) Documento que contenha a cláusula compromissória, caso exista;
f) Endereços eletrônicos da parte reclamante e de seus procuradores para receber intimações.

9.2. Se a Parte assim o preferir, poderá já na petição inicial indicar árbitros, recomendando-se que os mesmos sejam integrantes da Lista Interna de árbitros da Mediar, a qual constará do sítio eletrônico www.mediar.srv.br.

9.3. A petição inicial será sempre assinada pela Parte Reclamante, ou por procurador devidamente habilitado por procuração com firma reconhecida, caso o mesmo não seja advogado.

9.4. A MEDIAR poderá dispor às partes interessadas o processamento de todo o procedimento arbitral por meio digital e, em sendo o mesmo iniciado por tal forma, assim continuará até sua completa finalização.

9.5. serão distribuídos por dependência, e reunidos para julgamento simultâneo, procedimentos arbitrais que se relacionam com outros já em andamento:

a) Quando lhes for comum o objeto e causa de pedir;
b) Sempre que houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.

9.6. A parte reclamante juntará à petição inicial o comprovante de recolhimento da Taxa de Registro e da Taxa de Administração, conforme tabela divulgada no sítio eletrônico da MEDIAR.

9.7. Recebida a inicial, o procedimento arbitral será imediatamente registrado, designando-se desde logo data e horário para lavratura do Termo de Compromisso Arbitral, ficando a parte reclamante ciente da designação no momento do protocolo.

9.8. A parte reclamada será convocada para reunião de celebração do Compromisso Arbitral em dia e horário previamente designados, sendo que, em tal oportunidade, as partes serão estimuladas a transigir, de modo a resolver definitivamente o conflito e por fim ao procedimento arbitral.

9.9. Ocorrendo ou não acordo, será lavrada ata circunstanciada da reunião, caso a mesma não seja gravada em áudio e/ou vídeo.

9.10.Para convocação da parte reclamada, a Secretaria da Câmara enviará notificação à mesma, com cópia da petição inicial, convocando-a para comparecer à reunião de celebração do Termo de Compromisso Arbitral e tentativa de conciliação. Anexa à notificação, será encaminhada a relação dos nomes que integram a Lista Interna de Árbitros da MEDIAR, bem como a informação de que o presente Regulamento se encontra no sítio eletrônico da Câmara (www.mediar.srv.br) e também no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Uberlândia-MG.

9.11.Se houver cláusula compromissória que tenha escolhido as normas deste Regulamento para administrar o respectivo procedimento, a arbitragem será instaurada independentemente do comparecimento da parte reclamada na reunião para celebração do compromisso arbitral, ou ainda que compareça, mas se recuse a firmá-lo.

9.12.Havendo cláusula compromissória, a notificação também cientificará a parte contrária de que o procedimento arbitral prosseguirá à sua revelia, caso não compareça à reunião ou se recuse a assinar o Termo de Compromisso Arbitral.

9.13.A notificação ainda dará ciência à parte reclamada de que, na mesma oportunidade da celebração do Compromisso Arbitral, caso não ocorra acordo para encerrar o litígio, será designada data e horário para a Audiência de Instrução, a qual não poderá ser realizada em prazo inferior a quinze (15) dias.

9.14.Sendo inexitosa a conciliação, será lavrado Termo de Compromisso Arbitral, onde as partes poderão indicar árbitros, consoante estabelecido neste Regulamento.

9.15.A parte reclamada poderá apresentar defesa até o início da Audiência de Instrução arbitral.

9.16.A instituição da arbitragem pode se dar por árbitro único ou pela constituição de Tribunal Arbitral, o qual será sempre composto por número ímpar de árbitros e, em ambos os casos, o trâmite do procedimento obedecerá às regras prevista neste Regulamento. O presidente do Tribunal Arbitral será escolhido pelo Presidente do Conselho de Árbitros, preferencialmente dentre os membros da Lista Interna da Câmara.

9.17.As partes, de comum acordo, poderão indicar árbitro único. Se ambas preferirem, a Câmara, através do seu sistema próprio de distribuição, nomeará o árbitro. Se apenas uma delas indicar árbitro e outra não concordar com a indicação, o Presidente do Conselho de Árbitros fará a nomeação.

9.18.Na hipótese de vários demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), as partes integrantes do mesmo polo no procedimento indicarão de comum acordo um árbitro. Na ausência de acordo, o Presidente do Conselho de Árbitros nomeará todos os árbitros que integrarão o Tribunal Arbitral, caso as partes não aceitem árbitro único.

9.19.Se ocorrer transação para extinção do litígio no momento da celebração do Termo de Compromisso Arbitral, as partes, de comum acordo, nomearão árbitro único para homologação e consequente extinção do procedimento, com julgamento de mérito.

9.20.A desistência simples por parte do reclamante também será homologada por sentença arbitral, mas isso dependerá da anuência da parte reclamada, caso a mesma já tenha sido notificada, não havendo solução de mérito nessa hipótese.

9.21.Ocorrendo a extinção do procedimento nos termos do item 9.19, as partes ficarão isentas de pagamento de honorário arbitral, arcando apenas com as custas correspondentes à taxa de registro e despesas de administração do procedimento, responsabilizando cada uma delas nos termos do que for acordado.

9.21.1. Não sendo possível a realização de acordo na reunião para celebração do compromisso arbitral, somente será designada nova data para continuidade das tratativas da conciliação se as partes, em comum, requerer tal providência. Nesse hipóteses, deverão elas depositar previamente o valor dos honorários do mediador, conforme tabela da câmara.

9.22.Poderá haver homologação de acordo parcial, desde que as partes assim ajustem. Nessa hipótese, o procedimento arbitral prosseguirá para solução do conflito pendente.

9.23.A defesa, que poderá ser apresentada até o início da Audiência de Instrução Arbitral, deverá vir acompanhada de todos os documentos alusivos aos fatos a que se refere e declinará outras provas que pretende produzir.

9.24.Eventuais questionamentos preliminares quanto a possíveis infrações ao presente Regulamento, arguições relativas à competência, coisa julgada, conexão com outro procedimento arbitral, suspeição ou impedimento de algum árbitro, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverão ser feitas na peça de defesa, sob pena de preclusão.

9.25.A peça de defesa deverá sempre apresentar qualificação completa da(s) parte(s) reclamada(s), com declaração dos seus endereços eletrônicos, bem como dos seus procuradores, para que ali recebam todas as intimações alusivas ao procedimento arbitral.

9.26.Não será admitida reconvenção, mas a parte reclamada, sob pena de preclusão, poderá fazer pedido contraposto na peça de defesa, de forma objetiva e clara, apresentando todos os fatos e fundamentos para tal pretensão, atribuindo valor certo ao seu pedido, caso o pleito seja por condenação em quantia financeira. O pedido contraposto, todavia, somente poderá ser formulado se se fundar nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

9.27.A parte reclamante poderá responder o pedido contraposto na própria audiência, podendo, no entanto, requerer prazo para resposta, o que será analisado pelo árbitro.

9.28.Havendo necessidade de produzir prova testemunhal acerca do pedido contraposto, será marcada nova audiência em prazo não inferior a quinze (15) dias.

9.29.Não comparecendo qualquer das partes na Audiência de Instrução, o árbitro tomará a ausência como desinteresse da parte na produção de provas e julgará o procedimento no estado em que se encontrar naquele momento, valendo-se dos elementos existentes nos autos.

9.30.As partes ficam responsáveis por levar suas testemunhas na audiência de instrução arbitral, devendo o árbitro ouvir no máximo duas (2) testemunhas por cada fato que a parte queira comprovar.

9.31.somente será designada nova data para oitiva de testemunha faltante, se a parte comprovar com documento válido que convidou formalmente a testemunha para a audiência.

9.32.Em respeito ao princípio da celeridade que norteia todo o procedimento arbitral, a parte reclamante deverá impugnar a defesa de forma oral na própria audiência de instrução. O árbitro, todavia, a seu critério, poderá conceder prazo não superior a cinco (5) dias para impugnação.

9.33.Na audiência de instrução serão colhidos os depoimentos das partes, se o árbitro entender isso necessário para o deslinde do feito, bem assim os depoimentos das testemunhas que as partes levarem para o ato. Além disso, serão apreciados requerimentos por novas provas, tais como perícias, vistorias, avalições, dentre outras, devendo o árbitro, deferi-las, ou não, sempre de forma fundamentada. Serão também decididos todos os questionamentos preliminares.

9.34.Havendo alegação de suspeição ou impedimento de algum árbitro e esse não se der por suspeito ou impedido, a audiência será suspensa e os autos encaminhados ao Presidente do Conselho para decisão, a qual será proferida em até cinco (5) dias. Considerada procedente a respectiva alegação, ocorrerá a substituição do árbitro e será designada data para continuação da audiência de instrução. Sendo improcedente a alegação, será simplesmente designada data para continuação da audiência, mantendo-se no procedimento o árbitro então impugnado.

9.35.Os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados em separado, devendo o árbitro ou presidente do tribunal zelar para que nenhum depoente conheça o depoimento daquela pessoa que foi ouvida anteriormente.

9.36.Serão tomados em primeiro lugar os depoimentos das partes, começando pela Reclamante; Em seguida, serão ouvidas as testemunhas, primeiro as arroladas pelo Reclamante.

9.37.Todos os depoimentos serão transcritos integralmente ou gravados em áudio e/ou vídeo, conforme instruções que serão baixadas pela Câmara.

9.38.Se o procedimento arbitral estiver sendo conduzido por Tribunal, o Presidente proferirá seu voto de forma fundamentada acerca dos requerimentos de dilação probatória e de questões preliminares suscitadas, cabendo aos demais árbitros, em seguida, concordar ou não com o Presidente, sendo que as discordâncias deverão ser fundamentadas. Todos os requerimentos serão decididos por maioria simples de votos.

9.39.Não sendo necessária a produção de outras provas, o árbitro, ou presidente do tribunal arbitral, ainda na Audiência de Instrução, permitirá que as partes façam suas alegações finais de forma oral, fazendo-o em primeiro lugar a parte reclamante, devendo proferir a sentença arbitral no mesmo ato, saindo todos intimados.

9.40.Não sendo possível proferir a sentença em audiência por qualquer motivo, os autos ficarão conclusos com o árbitro para julgamento no prazo de dez (10) dias, devendo a Secretaria providenciar a imediata intimação de todos os interessados após receber os autos com a decisão. Se o procedimento estiver sendo conduzido por tribunal arbitral, não sendo possível proferir a sentença na audiência, será designada data para o julgamento, no qual poderão comparecer todos os interessados.

9.41.Se outras provas tiverem sido deferidas, o árbitro, ou o presidente do tribunal, determinará as diligências necessárias, designando desde logo os profissionais para a execução dos trabalhos, ou determinando a Secretaria que o faça, com as respectivas intimações dos interessados, inclusive de peritos, avaliadores, dentre outros.

9.42.Todas as despesas para a realização de provas técnicas correrão por conta de quem as requereu, devendo os respectivos valores serem depositados na Câmara dentro do prazo improrrogável de cinco (5) dias após a intimação para fazê-lo. Não sendo feitos os depósitos necessários, reputar-se-á precluso o direito de produzir a prova respectiva.

9.43.O próprio árbitro, ou presidente do tribunal, poderá fazer inspeções pessoais in loco, desde que tal providência se mostre útil para o deslinde do feito. Em tal caso, ambas as partes serão convidas para comparecer ao local da inspeção em dia e horário previamente agendados.

9.44.Havendo dilação probatória após a audiência de instrução, as partes poderão fazer suas alegações finais no prazo sucessivo de cinco (5) dias após declarado o encerramento da produção de todas as provas, iniciando o prazo pela a parte reclamante. Nas alegações finais, cada parte deverá manifestar sobre as provas produzidas.

9.45.A falta de defesa importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não contrariem as provas dos autos ou a lei que regula a matéria em discussão.

9.46.Ainda que apresentada defesa no prazo legal, serão igualmente reputados verdadeiros os fatos e documentos não impugnados, desde que não contrariem elementos dos autos e princípios legais.

Publicado em 09/03/2020

10.1. O Termo de Compromisso Arbitral conterá:

a) nome e qualificação das partes, dos procuradores e dos árbitros;
b) sede da arbitragem;
c) a transcrição da cláusula arbitral;
d) se for o caso, a autorização para que os árbitros julguem por equidade;
e) idioma em que será conduzida a arbitragem;
f) objeto do litígio, seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais;
g) lei aplicável;
h) os pedidos de cada uma das partes;
i) valor dos honorários dos árbitros;
j) declaração de que o Tribunal Arbitral observará o disposto no Termo e neste Regulamento.

10.2. Caso, no momento do Compromisso Arbitral as partes exijam que a arbitragem seja feita por três (3) árbitros ou mais, será formado Tribunal Arbitral para o julgamento, o qual será presidido pelo Presidente do Conselho Arbitral, ou por quem ele indicar.

10.3. As partes poderão alterar, modificar, ou aditar os pedidos e causa de pedir até a data da assinatura do Termo de Compromisso Arbitral. 

10.4. No momento da assinatura do Compromisso Arbitral, as Partes, de comum acordo, podem adotar regras diferentes das previstas no presente Regulamento para o caso, mas isso somente terá validade para aquele caso específico.

10.5. Qualquer das partes poderá recusar a indicação do árbitro feita pela Secretaria no momento da lavratura do compromisso arbitral. Depois disso, somente em alegação preliminar na peça de defesa, porém de forma fundamentada, sendo que tal questionamento será decidido pelo árbitro condutor do procedimento, ou pelo presidente do tribunal arbitral, conforme o caso, ou ainda pelo presidente do conselho de árbitros, conforme definido neste Regulamento.

10.6. Os honorários dos árbitros deverão ser depositados no prazo e forma fixados no Termo de Compromisso Arbitral.

Publicado em 09/03/2020

11.1.Serão admitidas no procedimento arbitral todas as provas legalmente aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que o árbitro entenda serem as mesmas necessárias para o deslinde do feito.

11.2. O árbitro poderá determinar de ofício a produção de alguma prova que entenda pertinente para o caso.

11.3. As partes são responsáveis por levar suas testemunhas às respectivas audiências. A Secretaria somente intimará testemunha faltante se for comprovado que a mesma foi regularmente convidada para comparecer em audiência, mas injustificadamente faltou.

11.4. O árbitro ou o presidente do tribunal poderá requerer ao Juiz competente a condução coercitiva de testemunhas que, comprovadamente intimadas, se recusaram comparecer à audiência de instrução.

11.5. Qualquer parte poderá requerer ao árbitro que ordene a outra que apresente documento ou coisa que se ache em seu poder, desde que se relacione com o feito.

11.6. havendo recusa da parte ou do terceiro, a parte interessada poderá requerer ao Juiz Competente a busca e apreensão, na forma do §4o, do art. 22, da Lei 9.307/1996.

11.7. A prova pericial poderá ser requerida por qualquer das partes. No despacho que deferir a perícia, o árbitro nomeará o perito, e facultará às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco (5) dias, bem assim a indicação de assistente técnico.

11.8. O perito nomeado será notificado pela Secretaria para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar sua proposta de honorários. Caso não o faça no referido prazo, reputar-se-á recusado o convite para o múnus, devendo o árbitro nomear outro profissional.

11.9. Logo em seguida a apresentação dos honorários pelo perito, as partes serão intimadas para manifestar sobre o valor pleiteado, assistindo a cada uma das partes o direito de recusar o perito apenas uma (1) única vez. Havendo a recusa, novo perito será nomeado, seguindo-se o mesmo trâmite do 11.8 deste regulamento.

11.10. Os honorários do perito deverão ser depositados em até cinco dias após a intimação para fazê-lo, sob pena de preclusão do direito de produzir tal prova.

11.11. Depositados os horários do perito, o árbitro fixará prazo não superior a trinta (30) dias para apresentação do laudo pericial, devendo a Secretaria abrir vista às partes tão logo tal documento seja anexado aos autos.

11.12. O perito deverá comunicar à Secretaria o dia, horário e local onde serão realizados os trabalhos periciais, com ciência a todos os interessados.

11.13. As partes terão prazo sucessivo de cinco (5) dias, começando pelo reclamante, para manifestar sobre o laudo pericial.

11.13.1. Se houver assistente técnico indicado nos autos, a manifestação do mesmo deverá vir junto a da parte assistida.

11.14. Em sendo feitos questionamentos ao perito acerca do seu laudo, este será notificado para responder no prazo de dez (10) dias.

11.15. O árbitro, ou o presidente do tribunal, conforme o caso, poderá marcar nova audiência para ouvir os interessados e o perito para melhores esclarecimentos acerca dos trabalhos técnicos realizados, permitindo-se às partes, em tal oportunidade, que apresentem suas alegações finais.

Publicado em 09/03/2020

12.1. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

12.2. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

12.3. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

12.4. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.

12.5. O árbitro ou tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento de ato solicitado por quem esteja conduzindo o procedimento arbitral.

Publicado em 09/03/2020

13.1. A sentença arbitral será proferida no prazo fixado no Termo de Arbitragem ou, na ausência de convenção, no prazo de trinta (30) dias contados da finalização do prazo para alegações finais, ou da data em que o árbitro ou o Presidente do Tribunal tenha realizado a análise do estado do processo e decidido pela não realização da audiência.

13.1.1. Outros prazos poderão ser definidos de comum acordo pelas partes no momento da celebração Termo de Compromisso Arbitral ou na audiência de instrução, devendo sempre ser observado em tais convenções o prazo máximo de seis (6) meses para encerramento do procedimento arbitral.

13.2. São requisitos obrigatórios da sentença:

I - O relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;
III - O dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso;
IV – O valor de multa diária se não cumprida a decisão no prazo estabelecido, se assim for entendido pelo(s) árbitro(s) e o limite máximo que tal multa poderá alcançar;
V – A condenação da parte vencida no pagamento de todas as taxas, despesas e honorários;
VI - A data e o lugar em que foi proferida.

13.3. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato, podendo o árbitro discordante proferir seu voto em separado.

13.4. A sentença proferida pelo tribunal arbitral, será reduzida a termo pelo presidente e será assinada por todos, exceto por aquele árbitro que proferir voto discordante, o qual poderá assinar apenas seu voto.

13.5. Para efeito de condenação em honorários advocatícios, o árbitro deverá, sempre que possível, estabelecer a verba em percentual sobre o valor da condenação final, ou seja, sobre a soma de todo o valor que o vencido pagará à outra parte. Nos casos de despejo e outras causas que envolva pagamento de prestações periódicas, esse valor deverá corresponder à soma de 12 (doze) parcelas; em casos em que o pedido seja de rescisão contratual, considerar-se- á o valor total do contrato ou da parte controvertida.

13.6. Todas as decisões do tribunal arbitral serão sempre proferidas por maioria simples de votos, assistindo ao árbitro que discordar da maioria, lançar seu voto em separado.

13.7. Se, durante o procedimento arbitral, as partes transigirem, pondo fim ao litígio, o árbitro, ou o tribunal arbitral, a pedido das partes, homologará tal acordo mediante sentença arbitral.

13.8. O árbitro ou Tribunal Arbitral poderá proferir sentença parcial, após a qual dará continuidade ao procedimento com instrução restrita à parte da controvérsia não resolvida pela sentença parcial.

13.9. Se a sentença for proferida até a data determinada no termo de compromisso arbitral, ou estabelecida em audiência, não será necessária intimação das partes, considerando a mesma publicada, para todos os efeitos legais, na mencionada data e dela se contará o prazo para eventual pedido de correção. Se for proferida em data posterior, haverá comunicação às partes e procuradores nos moldes previstos no presente regulamento.

13.10. No prazo de cinco (5) dias, contado da ciência da sentença arbitral, a parte interessada poderá pedir a correção de qualquer erro material, que se esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença, ou que se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar a decisão.

Publicado em 09/03/2020

14.1.A sentença final é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la, tal como proferida, na forma e prazos consignados, sob pena de não o fazendo, responder a parte vencida pelos prejuízos causados à parte vencedora.

14.2.Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral, a parte prejudicada poderá comunicar o fato à MEDIAR, que fornecerá, mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias de documentos referentes ao procedimento arbitral que sejam necessários à propositura de ação judicial diretamente relacionada à arbitragem.

Publicado em 09/03/2020

15.1. Constituem em despesas da arbitragem:

a) Taxa de registro do procedimento arbitral;
b) Despesas de administração do procedimento arbitral;
c) Honorários arbitrais;
d) Custas com notificações extras;
e) Honorários de curador;
f) Honorários periciais;
g) Taxa de expedição de certidão e desarquivamento;
h) Despesas com publicação de edital;
i) Demais despesas fixadas pela direção da Câmara.

15.2. Além das custas e honorários previstos no item 15.1., as partes adiantarão outras despesas necessárias para o bom andamento do procedimento arbitral, conforme for determinado.

Publicado em 09/03/2020

16.1. Todo procedimento arbitral é sigiloso, sendo vedada a divulgação integral ou parcial por qualquer meio.

16.2. Sendo constatadas infrações ao estipulado neste regulamento e às recomendações previstas no item 2.5, o árbitro poderá impor multa ao infrator até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

16.3. Nos procedimentos que visem consignar pagamento de quantia pecuniária, a parte reclamante, antes de requerer a instauração do procedimento arbitral, deverá fazer o depósito da quantia que entender ser devida em estabelecimento bancário, conforme previsto no parágrafo 1o, do art. 539, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Havendo recusa expressa do credor, deverá a parte reclamante ingressar com a petição inicial do pedido de instauração do juízo arbitral junto à Câmara, instruindo-a com o contrato, comprovante de depósito e documento que comprove a recusa do credor. Daí por diante, o procedimento seguirá conforme o presente Regulamento.

16.4. No silêncio deste regulamento quanto a ações que demandem de procedimentos especiais, aplicar-se-á as normas próprias para o caso insertas no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ou em outra legislação especial que regule a matéria própria do caso concreto.

16.5. A Câmara poderá, a seu critério, disponibilizar aos seus usuários e ao público em geral, ementário jurisprudencial com base nos casos que administrar, porém sem mencionar os nomes das partes.

16.6. É vedado às partes, a todos os membros da MEDIAR, ou quaisquer outras pessoas que, em razão de suas atuações ou funções tenham tido acessos a procedimentos arbitrais, revelar ou dar informações sobre casos que tramitaram ou estejam tramitando na Câmara.

16.7. O presente regulamento poderá ser alterado a qualquer tempo, mas as alterações só se aplicarão aos procedimentos instaurados após a respectiva publicação no sitio eletrônico da MEDIAR. Todas a alterações, no entanto, serão devidamente comunicadas em espaço próprio inserido no referido local.

16.8. Se as partes não nomearem substitutos no momento em que indicarem os árbitros principais, em caso de recusa ou impedimento destes, os respectivos substitutos serão indicados pela Secretaria segundo os critérios próprios de distribuição.

16.9. Caberá aos árbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

16.10. As dúvidas e lacunas decorrentes da aplicação deste Regulamento, como os casos omissos, serão dirimidos pelo Presidente do Conselho.

16.11. Nas arbitragens internacionais, competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito do litígio. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgue apropriadas, levando- se em consideração as estipulações do contrato, os usos, costumes e regras internacionais do comércio.

16.12. Somente quando houver no contrato cláusula compromissória que eleja a MEDIAR para solução de conflitos, será admitida notificação por Edital e a mesma ocorrerá nos seguintes casos:

a) Quando a parte reclamante expressamente declarar que o reclamado está em lugar incerto e não sabido. Mesmo em tal situação será expedida carta notificatória para o endereço constante do contrato e somente após a constatação da não localização do reclamado, será feita a notificação editalícia.
b) Quando ficar comprovado que a parte reclamada está em lugar incerto, ignorado ou inacessível, mesmo que a parte reclamante assim não tenha declarado;
c) Nos casos expressos em lei.

16.13. São requisitos da notificação por edital:

a) Certidão nos autos informando a presença de alguma das circunstâncias previstas no caput deste artigo;
b) Publicação única do edital em jornal local onde a parte reclamada era domiciliada quando celebrou o contrato em até cinco (5) dias antes da data da audiência de conciliação, podendo tal providência ser dispensada em caso de não haver jornal no referido domicílio;
c) Publicação do edital na internet, em local apropriado dentro do sítio eletrônico da MEDIAR e ainda no mural de editais afixado na sede da MEDIAR, ainda que tenha ocorrido publicação em jornal apropriado;
d) Nome completo e demais dados de qualificação da parte reclamada, inclusive o endereço que constar do contrato;
e) Resumo da inicial, onde conste o pedido feito pela parte reclamante, em especial o seu valor, caso o mesmo exista;
f) A data e horário da reunião para celebração do Termo de Compromisso Arbitral e o prazo para apresentação de defesa, que será entre vinte (20) e sessenta (60) dias, fluindo da data da audiência.
g) Advertência de que será nomeado curador.

16.14. Certificada a não apresentação de defesa, será nomeado curador especial para defender a parte reclamada na audiência de instrução arbitral e onde mais for possível, conforme permissivos legais e segundo despacho de nomeação do curador proferido pelo árbitro.

16.15. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico da MEDIAR (www.mediar.srv.br).

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